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Jurisprudência


TJDF HBC - 951720-20160020207173HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Anegativa de autoria do suposto delito não pode ser analisada em via estreita de habeas corpus por demandar necessidade de dilação probatória. 2. Embora não se admita a utilização dos atos infracionais para exarcebar a pena-base a título de maus antecedentes, a jurisprudência desta Corte admite sua consideração como indicação da reiteração na prática de atos ilícitos, para fins de aferição da necessidade da prisão preventiva. 3. Não há ofensa à legalidade na decisão que decretou a preventiva quando está fundada na necessidade de garantir a ordem pública e a tranqüilidade social, a julgar pelo modus operandi do delito, ocorrido em concurso de agentes e sob grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Sendo a pena cominada ao delito atribuído ao paciente superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 6. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal 7. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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