TJDF HBC - 951721-20160020240375HBC
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. ERRO DE TIPO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE MINUCIOSA DE PROVAS. VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1- O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente nos casos em que a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, em que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, se ausentes de indícios de autoria ou de materialidade do delito. 2- Não encontrando a tese defensiva - exclusão da conduta por erro de tipo - suporte nas provas carreadas nos autos, exigindo-se, ademais, exauriente dilação probatória e exame minucioso do contexto fático, revela-se inviável o trancamento da ação penal. 3 - Não se admite aplicação do princípio da insignificância na via estreita de habeas corpus, porquanto exige-se o preenchimento de requisitos, inclusive de ordem subjetiva, só aferíveis na devida instrução processual. 4 - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. ERRO DE TIPO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE MINUCIOSA DE PROVAS. VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1- O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente nos casos em que a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, em que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, se ausentes de indícios de autoria ou de materialidade do delito. 2- Não encontrando a tese defensiva - exclusão da conduta por erro de tipo - suporte nas provas carreadas nos autos, exigindo-se, ademais, exauriente dilação probatória e exame minucioso do contexto fático, revela-se inviável o trancamento da ação penal. 3 - Não se admite aplicação do princípio da insignificância na via estreita de habeas corpus, porquanto exige-se o preenchimento de requisitos, inclusive de ordem subjetiva, só aferíveis na devida instrução processual. 4 - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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