TJDF HBC - 951893-20160020245444HBC
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VIA ESTREITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. O Habeas Corpus é ação constitucional de cognição sumária, que exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida. Ausente a demonstração acerca da alegada hipossuficiência, resulta inviável a almejada liberdade provisória, com isenção de pagamento. As circunstâncias do caso evidenciam a necessidade de compromissar o paciente com os atos processuais, mormente diante dos graves desdobramentos do delito, praticado em via pública, na condução de veículo automotor, quando o paciente apresentava concentração de 1,24mg/l de álcool por litro de ar alveolar expelido dos pulmões (fl.15v), destacando que o valor arbitrado não se mostra excessivo, por ser inferior ao valor de um salário mínimo vigente, bem como o fato de paciente ter reiterado na prática do delito.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VIA ESTREITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. O Habeas Corpus é ação constitucional de cognição sumária, que exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida. Ausente a demonstração acerca da alegada hipossuficiência, resulta inviável a almejada liberdade provisória, com isenção de pagamento. As circunstâncias do caso evidenciam a necessidade de compromissar o paciente com os atos processuais, mormente diante dos graves desdobramentos do delito, praticado em via pública, na condução de veículo automotor, quando o paciente apresentava concentração de 1,24mg/l de álcool por litro de ar alveolar expelido dos pulmões (fl.15v), destacando que o valor arbitrado não se mostra excessivo, por ser inferior ao valor de um salário mínimo vigente, bem como o fato de paciente ter reiterado na prática do delito.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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