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Jurisprudência


TJDF HBC - 951899-20160020225730HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Demonstrado que a denúncia preencheu os requisitos legais, não há falar em inépcia. A alegação de ausência de justa causa, por atipicidade da conduta, reclama a incursão no mérito da ação penal, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. A análise de matéria fática para determinar a cessação da permanência do crime é inviável na via estreita do habeas corpus, eis que exige para a sua concessão o reconhecimento de plano da violação do direito alegado, estando referida análise afeta ao juízo de primeira instância, sob o crivo do contraditório. Tratando-se de crime ambiental de natureza permanente, inviável o reconhecimento da prescrição.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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