TJDF HBC - 952146-20160020231988HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS POTETIVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. Inexistente o alicerce da prisão preventiva do paciente com base no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, isto é, garantir a aplicabilidade e execução das Medidas Protetivas, se o paciente vem cumprindo as determinações de não se aproximar da ofendida e nem manter contato com ela por qualquer meio. 2. Carente o decreto de prisão cautelar de amparo em qualquer dos permissivos do artigo 313, do CPP, sua revogação é medida que se impõe. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS POTETIVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. Inexistente o alicerce da prisão preventiva do paciente com base no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, isto é, garantir a aplicabilidade e execução das Medidas Protetivas, se o paciente vem cumprindo as determinações de não se aproximar da ofendida e nem manter contato com ela por qualquer meio. 2. Carente o decreto de prisão cautelar de amparo em qualquer dos permissivos do artigo 313, do CPP, sua revogação é medida que se impõe. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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