TJDF HBC - 952385-20160020224497HBC
HABEAS CORPUS.CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. Não obstante a inadequação do writ diante da sua utilização como substitutivo de apelação, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída. 2. Não se constata ilegalidade manifesta na aplicação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda imposta aos pacientes, pois aeleição desse regime decorreu da fixação da pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão para dois dos pacientes, e de 04 (quatro) anos de reclusão para o outro, e da análise desfavorável da circunstância judicial das consequências do crime, o que autoriza a aplicação de tal regime, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, pois as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal devem ser levadas em conta para a fixação do regime prisional. 3. As cartas de execução provisória das penas dos dois pacientes que estão segregados preventivamente já foram recebidas pelo Juízo das Execuções Penais, ensejando a adequação da situação prisional deles ao regime de cumprimento de pena imposta na sentença. 4. Ordem não admitida. Habeas corpus não concedido de ofício, diante da ausência de ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta aos pacientes.
Ementa
HABEAS CORPUS.CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. Não obstante a inadequação do writ diante da sua utilização como substitutivo de apelação, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída. 2. Não se constata ilegalidade manifesta na aplicação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda imposta aos pacientes, pois aeleição desse regime decorreu da fixação da pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão para dois dos pacientes, e de 04 (quatro) anos de reclusão para o outro, e da análise desfavorável da circunstância judicial das consequências do crime, o que autoriza a aplicação de tal regime, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, pois as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal devem ser levadas em conta para a fixação do regime prisional. 3. As cartas de execução provisória das penas dos dois pacientes que estão segregados preventivamente já foram recebidas pelo Juízo das Execuções Penais, ensejando a adequação da situação prisional deles ao regime de cumprimento de pena imposta na sentença. 4. Ordem não admitida. Habeas corpus não concedido de ofício, diante da ausência de ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta aos pacientes.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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