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Jurisprudência


TJDF HBC - 952386-20160020228217HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. OUTROS FATOS SOB INVESTIGAÇÃO SIGILOSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRO WRIT E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO CRIME DE EXTORSÃO E CONSEQUENTES PEDIDOS DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ CRIMINAL NA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NA PARTE ADMITIDA, ORDEM DENEGADA. 1. O presente habeas corpus (3ª impetração) não merece ser admitido em relação à alegação de descumprimento, pelo Juízo a quo, do acórdão proferido em writ anterior (1º habeas corpus) e quanto aopedido de revogação da prisão preventiva do paciente, uma vez que, em relação a tais pedidos, a presente impetração constitui mera reiteração de writ anterior (2º habeas corpus), baseada, inclusive, nos mesmos argumentos que já foram expressamente afastados por esta Corte. Assim, o habeas corpus deve ser inadmitido nesta parte, devendo eventual inconformismo com o resultado do julgamento ser questionado perante as instâncias superiores. 2. A absolvição sumária do réu e a desclassificação do crime somente são admissíveis em habeas corpus quando a conduta evidentemente não constituir o crime descrito na denúncia, carecendo-lhe justa causa, mediante prova pré-constituída, o que não ocorre in casu, em que estão presentes os indícios de autoria, ao menos para fins de recebimento da denúncia. As alegações da Defesa demandam dilação probatória, vedada no presente writ, devendo ser apreciadas durante a instrução criminal em primeira instância. 3. Diante do enquadramento inicial da conduta do paciente ao crime de extorsão agravada, não há ilegalidade no processamento da ação penal pelo Juízo a quo, de modo que não há que se falar, ao menos por ora, em incompetência do Juízo de origem e ilegitimidade do Ministério Público. Assim, tendo em vista a impossibilidade de se examinar tais questões em sede de habeas corpus, por demandarem dilação probatória, o habeas corpus também deve ser inadmitido também quantoa tais pedidos. 4. As questões prejudiciais heterogêneas que não dizem respeito ao estado das pessoas submetem-se ao sistema da prejudicialidade facultativa, cabendo ao juiz criminal, no âmbito de sua discricionariedade, decidir se vai apreciá-la ou se vai aguardar a decisão do juízo cível. Assim, não há ilegalidade no indeferimento do pedido de suspensão da ação penal, diante da discricionariedade do juiz criminal e dos fatos de que a ação cível foi ajuizada posteriormente ao oferecimento da denúncia, de que não foi concedida a antecipação de tutela no juízo cível e de que este suspendeu a ação de imissão na posse por trinta dias para aguardar o processo criminal. 5. Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, já que os atos processuais vêm sendo praticados de modo célere. 6. Habeas corpus parcialmente admitido e, na parte admitida, ordem denegada.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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