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Jurisprudência


TJDF HBC - 952650-20160020248565HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.INSTRUÇÃO PRECÁRIA. EXAME DAS DECISÕES PROFERIDAS NO INSTÂNCIA DE ORIGEM. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PACIENTE RECOLHIDO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO POR ORDEM ADVINDA DE OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante os poucos elementos trazidos aos autos pelo impetrante, das informações fornecidas é possível verificar que não há ordem de prisão expedida pela autoridade apontada coatora, estando o paciente preso por ordem advinda de outro processo, Não existe, portanto, qualquer ilegalidade ou vício a ser sanado. 2.Ordem denegada.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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