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Jurisprudência


TJDF HBC - 952652-20160020238515HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada sua materialidade e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta aliada ao fato de um dos pacientes ostentar passagens pela Vara da Infância, quando menor, evidenciam o risco de reiteração criminosa e, portanto, o comprometimento da ordem pública. 3.Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. 4. Não é possível afirmar nesta fase inicial da ação penal, com absoluta certeza, que na hipóese de condenação a pena seria cumprida no regime semiaberto, pois a fixação do regime de cumprimento é feito mediante análise das circunstâncias judiciais, à vista de informações colhidas na instrução criminal. Além disso, não se confundem a prisão preventiva (cautelar) a prisão decorrente de sentença condenatória (sanção). 5. Em vista a demonstrada necessidade de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, especialmente para prevenir a prática de novos crimes, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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