TJDF HBC - 952659-20160020216330HBC
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, , C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, não há que se falar em pedido juridicamente impossível. 2. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada. 3. Agravidade concreta da conduta, aliada à reincidência do agente evidencia sua periculosidade e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4.Não há que se falar em violação do princípio da proporcionalidade pela decretação de sua segregação cautelar, porquanto em vista de sua reincidência, acaso venha a ser condenado, provavelmente ser-lhe-á fixado regime inicial fechado. Ainda que assim não fosse, não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva (cautelar) e os da prisão decorrente de sentença condenatória (sanção). 5. Preliminar rejeitada, ordem conhecida e denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, , C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, não há que se falar em pedido juridicamente impossível. 2. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada. 3. Agravidade concreta da conduta, aliada à reincidência do agente evidencia sua periculosidade e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4.Não há que se falar em violação do princípio da proporcionalidade pela decretação de sua segregação cautelar, porquanto em vista de sua reincidência, acaso venha a ser condenado, provavelmente ser-lhe-á fixado regime inicial fechado. Ainda que assim não fosse, não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva (cautelar) e os da prisão decorrente de sentença condenatória (sanção). 5. Preliminar rejeitada, ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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