TJDF HBC - 953661-20160020278607HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEIXOU QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CONHECIMENTO. 1. As Turmas Criminais do TJDFT não são instância revisora de decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais em matéria criminal, só podendo intervir para cassar suas decisões em casos excepcionais, quando houver manifesta ilegalidade ou comprovado abuso de poder. 2. Não há ilegalidade em julgado da Turma Recursal que reformou decisão de juiz do Juizado Especial Criminal que havia rejeitado queixa crime alegando ausência de justa causa, especialmente quando há indícios de que a ora paciente foi a autora de mensagem injuriosa e difamatória supostamente publicada em página pessoal de rede social de uma das prováveis vítimas. 3. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEIXOU QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CONHECIMENTO. 1. As Turmas Criminais do TJDFT não são instância revisora de decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais em matéria criminal, só podendo intervir para cassar suas decisões em casos excepcionais, quando houver manifesta ilegalidade ou comprovado abuso de poder. 2. Não há ilegalidade em julgado da Turma Recursal que reformou decisão de juiz do Juizado Especial Criminal que havia rejeitado queixa crime alegando ausência de justa causa, especialmente quando há indícios de que a ora paciente foi a autora de mensagem injuriosa e difamatória supostamente publicada em página pessoal de rede social de uma das prováveis vítimas. 3. Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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