TJDF HBC - 955083-20160020127432HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. OMISSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, justificável apenas nas hipóteses de atipicidade absoluta da conduta, ausência de justa causa, ou se já extinta a punibilidade do fato. 2. Na espécie, a imputação deduzida na denúncia carece de justa causa, uma vez que ausente lastro probatório mínimo capaz de evidenciar a existência nexo causal entre a conduta omissiva imprópria e o resultado morte. 3. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. OMISSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, justificável apenas nas hipóteses de atipicidade absoluta da conduta, ausência de justa causa, ou se já extinta a punibilidade do fato. 2. Na espécie, a imputação deduzida na denúncia carece de justa causa, uma vez que ausente lastro probatório mínimo capaz de evidenciar a existência nexo causal entre a conduta omissiva imprópria e o resultado morte. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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