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Jurisprudência


TJDF HBC - 955810-20160020289555HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO. JULGAMENTO RECENTE DE OUTRO WRIT. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO ADMISSÃO NESTA PARTE. EXCESSO DE PRAZO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA APRESENTADA, MAS NÃO RECEBIDA AINDA. DEMORA JUSTIFICADA. DECISÃO SOBRE O CONFLITO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE CAUSADOR DO ATRASO. CONTAGEM PROCESSUAL DOS PRAZOS SEGUNDO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE ASSINALADO PELA INSTRUÇÃO Nº 1/2011 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. Julgado, recentemente, outro habeas corpus em que se denegou a ordem, ao se decidir pela presença dos requisitos da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, não se conhece de novo mandamus com esse desiderato. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, quando se verifica que a demora no encerramento da instrução decorreu da criação de nova Circunscrição Judiciária e da instauração de Conflito Negativo de Jurisdição para se definir o Juízo competente para processar e julgar a ação penal, cuja denúncia já foi oferecida, mas ainda pende de admissibilidade. Os prazos devem ser considerados segundo critério de razoabilidade, e não mediante simples contagem aritmética, porquanto as peculiaridades ocorridas interferem na marcha processual. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta, denegado.

Data do Julgamento : 21/07/2016
Data da Publicação : 27/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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