TJDF HBC - 955887-20160020263143HBC
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE. Não há falar em coação ilegal quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, quando o réu encontrava-se evadido do distrito da culpa por mais de 15 anos da data do fato criminoso. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis, não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. A fuga, com fortes indícios do conhecimento das imputações pelo réu, tem o condão de justificar a segregação cautelar decretada na origem, como forma de garantia de aplicação da lei penal.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE. Não há falar em coação ilegal quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, quando o réu encontrava-se evadido do distrito da culpa por mais de 15 anos da data do fato criminoso. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis, não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. A fuga, com fortes indícios do conhecimento das imputações pelo réu, tem o condão de justificar a segregação cautelar decretada na origem, como forma de garantia de aplicação da lei penal.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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