HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO.CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. TERMO DE COMPROMISSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PACIENTE NO ENDEREÇO INFORMADO. QUEBRA DO COMPROMISSO E DA CONDIÇÃO LEGAL IMPOSTA NO SURSIS PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.O descumprimento de obrigações firmadas pela paciente por ocasião da concessão de liberdade provisória, sem qualquer justificativa, autoriza o Juiz a revogar o benefício e a decretar a prisão preventiva, em razão da quebra do compromisso. In casu, a paciente não comunicou ao Juízo a mudança de seu endereço, uma vez não ter sido localizada no local informado no termo de compromisso. 2. Além da quebra do compromisso firmado por ocasião da liberdade provisória, a paciente também descumpriu as condições legais estabelecidas no acordo de suspensão condicional do processo, uma vez que deixou de comunicar ao Juízo da VEPEMA a mudança de endereço e cometeu outra infração penal no curso do prazo da suspensão, indicando, portanto, que sua segregação é medida necessária para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente.