TJDF HBC - 956189-20160020295996HBC
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - AÇÃO PENAL EM CURSO POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE -WRIT DENEGADO. Se a paciente é acusada da prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, e registra ação penal em curso pela prática, em tese, de crime da mesma espécie, em que foi beneficiada com a liberdade provisória, a prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. Ação penal em curso, ainda que não possa ser tomada como maus antecedentes, desvirtua a conduta da acusada, que persiste no mundo do crime e coloca em risco a ordem pública.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - AÇÃO PENAL EM CURSO POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE -WRIT DENEGADO. Se a paciente é acusada da prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, e registra ação penal em curso pela prática, em tese, de crime da mesma espécie, em que foi beneficiada com a liberdade provisória, a prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. Ação penal em curso, ainda que não possa ser tomada como maus antecedentes, desvirtua a conduta da acusada, que persiste no mundo do crime e coloca em risco a ordem pública.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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