TJDF HBC - 956192-20160020281582HBC
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA ANALISADA EM HABEAS CORPUSANTERIORMENTE IMPETRADO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Se o pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar já foi objeto de análise em habeas corpus anteriormente impetrado em favor da paciente e que foi denegado pelo colegiado, a coação já não parte mais do Juiz de Primeiro Grau, mas, sim, do próprio Tribunal. Em hipóteses que tais, falece competência ao Colegiado para apreciar o mérito da impetração impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal competente. Writ a que se declina da competência em favor do Superior Tribunal Justiça.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA ANALISADA EM HABEAS CORPUSANTERIORMENTE IMPETRADO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Se o pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar já foi objeto de análise em habeas corpus anteriormente impetrado em favor da paciente e que foi denegado pelo colegiado, a coação já não parte mais do Juiz de Primeiro Grau, mas, sim, do próprio Tribunal. Em hipóteses que tais, falece competência ao Colegiado para apreciar o mérito da impetração impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal competente. Writ a que se declina da competência em favor do Superior Tribunal Justiça.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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