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Jurisprudência


TJDF HBC - 956484-20160020296082HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CRACK. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A realização da traficância em via pública, com o auxílio de um adolescente, bem como a natureza da droga apreendida (crack), são circunstâncias que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade da paciente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. A possibilidade de reiteração criminosa, indicada pela existência contra o paciente de condenação anterior, serve para sustentar decreto de prisão preventiva na garantia da ordem pública, conforme dogmática do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada a espécie. Logo, fundamentada a prisão preventiva na garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 21/07/2016
Data da Publicação : 29/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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