HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DO CELULAR DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA, EM CONCURSO COM UM ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA EM PROCESSOS ANTERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração do paciente em crimes e atos ilícitos, capazes de caracterizar a sua periculosidade. 2. O paciente responde a um inquérito pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, e a uma ação penal pela prática do crime previsto no artigo 243, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais circunstâncias indicam que o paciente reitera na prática de crimes, e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 3. Ademais, o paciente, aos 21 anos de idade, ostenta passagem perante a Vara da Infância e da Juventude pela prática do ato infracional análogo ao crime de receptação, o que indica a necessidade da sua prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Embora não se admita a utilização dos atos infracionais para exacerbar a pena-base a título de maus antecedentes ou personalidade, a jurisprudência desta Corte admite a sua consideração como indicação da reiteração na prática de atos ilícitos, para fins de aferição da necessidade da prisão preventiva. 5. Ademais, vale salientar que, em dois processos anteriores, foi concedida liberdade provisória compromissada ao paciente, este não cumpriu o compromisso e não foi localizado para ser citado, o que ensejou a suspensão do processo com base no artigo 366 do Código de Processo Penal, revelando que a prisão preventiva também se faz necessária para garantia de aplicação da lei penal. 6. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.