TJDF HBC - 957114-20160020299644HBC
habeas corpus. dispensa da fiança. constrangimento ilegal decorrente da hipossuficiência do paciente. ordem concedida. 1 - Restando comprovado nos autos que o paciente, beneficiado com a liberdade provisória, mediante fiança, não ostenta condições de suportar o encargo financeiro imposto, há que ser isentado do encargo. 2 - A hipossuficiência do paciente pode ser presumida na espécie, pois reside em um quiosque também utilizado para o exercício de sua atividade profissional, além de estar assistido pela Defensoria Pública, deixando de efetuar o pagamento da fiança embora arbitrada em quantia inferior a um salário mínimo. 3 - Ordem concedida.
Ementa
habeas corpus. dispensa da fiança. constrangimento ilegal decorrente da hipossuficiência do paciente. ordem concedida. 1 - Restando comprovado nos autos que o paciente, beneficiado com a liberdade provisória, mediante fiança, não ostenta condições de suportar o encargo financeiro imposto, há que ser isentado do encargo. 2 - A hipossuficiência do paciente pode ser presumida na espécie, pois reside em um quiosque também utilizado para o exercício de sua atividade profissional, além de estar assistido pela Defensoria Pública, deixando de efetuar o pagamento da fiança embora arbitrada em quantia inferior a um salário mínimo. 3 - Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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