TJDF HBC - 957488-20160020292633HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMETO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Resta superada a alegação de constrangimento ilegal em razão de o inquérito policial não ter sido concluído no prazo de 10 dias, conforme dispõe o art. 10 do Código de Processo Penal, quando ocorreu o recebimento da denúncia, como é o caso dos autos. II - A decretação da prisão preventiva é medida adequada para o caso, estando preenchidos os requisitos constantes dos art. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMETO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Resta superada a alegação de constrangimento ilegal em razão de o inquérito policial não ter sido concluído no prazo de 10 dias, conforme dispõe o art. 10 do Código de Processo Penal, quando ocorreu o recebimento da denúncia, como é o caso dos autos. II - A decretação da prisão preventiva é medida adequada para o caso, estando preenchidos os requisitos constantes dos art. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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