main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 957581-20160020292906HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE QUE PORTAVA UMA ESPINGARDA EM VIA PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO ADMISSÍVEL POR SE TRATAR DE PACIENTE REINCIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que é multirreincidente. 2. Em que pese tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a excepcional prisão cautelar se justifica no caso concreto, haja vista pesar em desfavor do paciente condenações definitivas pela prática dos crimes de latrocínio, receptação e ameaça e, não obstante a recente extinção das penas aplicadas pelo seu cumprimento - trânsito em julgado da sentença extintiva em 05/05/2014 -, o paciente não se intimidou com a aplicação da lei penal e retornou a praticar delito, portando em via pública uma arma de fogo, circunstâncias que indicam que a liberdade do paciente representa risco à ordem pública, pois as condenações anteriores não foram suficientes para inibir o seu retorno na prática de atos criminosos. 3. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

Data do Julgamento : 21/07/2016
Data da Publicação : 03/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão