TJDF HBC - 957718-20160020297792HBC
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o habeas corpus manejado como substituto de espécie recursal própria, in casu, a apelação criminal, principalmente se, conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente já interpôs recurso de apelação e apresentou as razões recursais. Ausente ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na decisão atacada, cuja constatação seja evidente e independa de análise de provas, não há como conceder a ordem de ofício.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o habeas corpus manejado como substituto de espécie recursal própria, in casu, a apelação criminal, principalmente se, conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente já interpôs recurso de apelação e apresentou as razões recursais. Ausente ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na decisão atacada, cuja constatação seja evidente e independa de análise de provas, não há como conceder a ordem de ofício.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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