TJDF HBC - 957741-20160020267644HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE APELAÇÃO. INFORMAÇÃO AO ÓRGÃO EMPREGADOR SOBRE A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Aargüição de incompetência do Juízo que proferiu sentença condenatória penal para decretar a perda do cargo públicoématéria a ser debatida no recurso de apelação, já interposto. 2. Não há constrangimento ilegal no ato do juiz que, em resposta a ofício do órgão público ao qual pertence o réu, sobre o andamento da ação penal, lhe encaminha cópia da sentença condenatória não transitada em julgado, sem qualquer determinação relativa à perda do cargo. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE APELAÇÃO. INFORMAÇÃO AO ÓRGÃO EMPREGADOR SOBRE A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Aargüição de incompetência do Juízo que proferiu sentença condenatória penal para decretar a perda do cargo públicoématéria a ser debatida no recurso de apelação, já interposto. 2. Não há constrangimento ilegal no ato do juiz que, em resposta a ofício do órgão público ao qual pertence o réu, sobre o andamento da ação penal, lhe encaminha cópia da sentença condenatória não transitada em julgado, sem qualquer determinação relativa à perda do cargo. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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