TJDF HBC - 957746-20160020295762HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Adeclaração de nulidade do processo por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando evidenciada de plano a lesão às normas instrumentais do direito penal ou às garantias constitucionais do processo, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória. 2. Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo certo, porém, que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação e, no presente caso foram externadas as razões de fato e de direito para o recebimento da denúncia. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Adeclaração de nulidade do processo por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando evidenciada de plano a lesão às normas instrumentais do direito penal ou às garantias constitucionais do processo, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória. 2. Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo certo, porém, que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação e, no presente caso foram externadas as razões de fato e de direito para o recebimento da denúncia. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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