TJDF HBC - 957749-20160020300627HBC
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A instrução deficiente do habeas corpus impede o seu conhecimento. Na espécie, a alegação de que o paciente encontra-se recolhido em estabelecimento prisional indicado para regime mais severo que aquele determinado na sentença condenatória não veio acompanhada de qualquer documento comprobatório, de modo a tornar inviável a análise do writ. 2. Incabível o exame do pedido de prisão domiciliar pelo Tribunal, o qual não foi apreciado pelo juízo da execução, por configurar supressão de instância. 3. Habeas Corpus não conhecido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A instrução deficiente do habeas corpus impede o seu conhecimento. Na espécie, a alegação de que o paciente encontra-se recolhido em estabelecimento prisional indicado para regime mais severo que aquele determinado na sentença condenatória não veio acompanhada de qualquer documento comprobatório, de modo a tornar inviável a análise do writ. 2. Incabível o exame do pedido de prisão domiciliar pelo Tribunal, o qual não foi apreciado pelo juízo da execução, por configurar supressão de instância. 3. Habeas Corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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