TJDF HBC - 957803-20160020291977HBC
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA - DILIGÊNCIAS JÁ CARREADAS PARA OS AUTOS. ORDEM DENEGADA. A verificação do excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecida quando houver demora injustificada na tramitação do feito. Se a instrução criminal encontra-se encerrada e as diligências requeridas pelo Ministério Público já foram carreadas para os autos, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado com a impetração de habeas corpus, considerando-se que após as alegações finais da defesa, haverá a conclusão dos autos para a sentença.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA - DILIGÊNCIAS JÁ CARREADAS PARA OS AUTOS. ORDEM DENEGADA. A verificação do excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecida quando houver demora injustificada na tramitação do feito. Se a instrução criminal encontra-se encerrada e as diligências requeridas pelo Ministério Público já foram carreadas para os autos, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado com a impetração de habeas corpus, considerando-se que após as alegações finais da defesa, haverá a conclusão dos autos para a sentença.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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