TJDF HBC - 957805-20160020304228HBC
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não configura direito subjetivo do acusado, mas faculdade do Juiz, que, diante do caso concreto, analisará a possibilidade da concessão da benesse (Precedentes do STJ). Demonstrada a necessidade da prisão ad custodiam como a única providência cautelar idônea e cabível, porquanto a reincidência específica permite concluir que a paciente exerce, com certa habitualidade, a mercancia ilícita de substância entorpecente, o indeferimento de pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não configura constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não configura direito subjetivo do acusado, mas faculdade do Juiz, que, diante do caso concreto, analisará a possibilidade da concessão da benesse (Precedentes do STJ). Demonstrada a necessidade da prisão ad custodiam como a única providência cautelar idônea e cabível, porquanto a reincidência específica permite concluir que a paciente exerce, com certa habitualidade, a mercancia ilícita de substância entorpecente, o indeferimento de pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não configura constrangimento ilegal.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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