HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 117 da Lei de Execução Penal autoriza a concessão de prisão domiciliar para o condenado em regime aberto, nas hipóteses expressamente previstas, a saber: a) condenado maior de 70 anos; b) condenado acometido de doença grave; c) condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; ou d) condenada gestante. Em casos excepcionais, admite-se a concessão do benefício da prisão domiciliar também aos condenados em regime semiaberto e fechado, desde que portadores de doença grave e que seja demonstrada a impossibilidade de assistência médica pelo estabelecimento prisional em que cumprem a pena. 2. Inviável o acolhimento do pedido de prisão domiciliar, na medida em que há prova de que o paciente não é portador de doença grave. Ademais, não há comprovação de que ele necessite de cuidados médicos contínuos que não possam ser prestados pelo estabelecimento prisional. 3. Não tendo a Defesa formulado pedido de progressão para o regime aberto ao Juízo monocrático, fica impossibilitado qualquer provimento jurisdicional por este segundo grau sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Parecer acolhido. 5. Ordem denegada.