TJDF HBC - 957930-20160020314864HBC
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. MOTIVAÇÃO ALIUNDE OU PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Tribunal de Justiça é competente para julgar habeas corpus contra acórdão de Turmas Recursais, devendo a ordem ser concedida somente quando a ilegalidade for flagrante e manifesta, para que não se transforme a Corte em uma terceira instância revisora. 2. A argumentação concisa do Juiz não conduz à imprestabilidade da decisão quando devidamente atendida à exigência constitucional de fundamentação (artigo 93, inciso IX, Constituição Federal). 3. Entende-se por motivação per relationem a técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, não configurando o seu uso em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação. Precedentes do STF e STJ. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. MOTIVAÇÃO ALIUNDE OU PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Tribunal de Justiça é competente para julgar habeas corpus contra acórdão de Turmas Recursais, devendo a ordem ser concedida somente quando a ilegalidade for flagrante e manifesta, para que não se transforme a Corte em uma terceira instância revisora. 2. A argumentação concisa do Juiz não conduz à imprestabilidade da decisão quando devidamente atendida à exigência constitucional de fundamentação (artigo 93, inciso IX, Constituição Federal). 3. Entende-se por motivação per relationem a técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, não configurando o seu uso em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação. Precedentes do STF e STJ. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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