TJDF HBC - 958207-20160020278037HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) ANO SUBSTITUÍDA POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A previsão de recurso próprio, in casu, o recurso de agravo em execução, não obsta o conhecimento de habeas corpus, quando houver evidente constrangimento ilegal, pois a impetração é relacionada com a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. 2. Nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade fixada em 1 (um) ano de reclusão deve ser substituída por apenas uma, e não duas reprimendas restritivas de direitos. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) ANO SUBSTITUÍDA POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A previsão de recurso próprio, in casu, o recurso de agravo em execução, não obsta o conhecimento de habeas corpus, quando houver evidente constrangimento ilegal, pois a impetração é relacionada com a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. 2. Nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade fixada em 1 (um) ano de reclusão deve ser substituída por apenas uma, e não duas reprimendas restritivas de direitos. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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