TJDF HBC - 959558-20160020292779HBC
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO. CRIME HEDIONDO. LEI Nº 11.464/07. REINCIDÊNCIA. REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO ADMITIDA. O impetrante não instruiu o habeas corpus com os documentos hábeis a demonstrar o suposto constrangimento ilegal. Alega que faz jus a fração mais benéfica para a progressão de regime de cumprimento da pena pelo paciente, mas não apresentou cópia da decisão do magistrado de origem indeferindo a pleiteada fração e, em consulta realizada no sítio deste Tribunal de Justiça, verificou-se a ausência de pronunciamento pelo Juízo das Execuções Penais a respeito do tema, o que denota que eventual exame por esta Corte de Justiça sobre o pedido configuraria indevida supressão de instância. A ordem de habeas corpus, portanto, não deve ser admitida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO. CRIME HEDIONDO. LEI Nº 11.464/07. REINCIDÊNCIA. REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO ADMITIDA. O impetrante não instruiu o habeas corpus com os documentos hábeis a demonstrar o suposto constrangimento ilegal. Alega que faz jus a fração mais benéfica para a progressão de regime de cumprimento da pena pelo paciente, mas não apresentou cópia da decisão do magistrado de origem indeferindo a pleiteada fração e, em consulta realizada no sítio deste Tribunal de Justiça, verificou-se a ausência de pronunciamento pelo Juízo das Execuções Penais a respeito do tema, o que denota que eventual exame por esta Corte de Justiça sobre o pedido configuraria indevida supressão de instância. A ordem de habeas corpus, portanto, não deve ser admitida.
Data do Julgamento
:
08/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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