TJDF HBC - 959613-20160020315070HBC
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Demonstrado que a denúncia preencheu os requisitos legais, não há falar em inépcia. A alegação de ausência de justa causa, por atipicidade da conduta, reclama a incursão no mérito da ação penal, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. A análise de matéria fática para se verificar a ausência do sócio em estabelecimento comercial beneficiado pela captação clandestina de água, é inviável na via estreita do habeas corpus, eis que exige dilação probatória.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Demonstrado que a denúncia preencheu os requisitos legais, não há falar em inépcia. A alegação de ausência de justa causa, por atipicidade da conduta, reclama a incursão no mérito da ação penal, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. A análise de matéria fática para se verificar a ausência do sócio em estabelecimento comercial beneficiado pela captação clandestina de água, é inviável na via estreita do habeas corpus, eis que exige dilação probatória.
Data do Julgamento
:
08/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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