TJDF HBC - 960525-20160020317036HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PENA MÁXIMA COMINADA. TEMPO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ENVIO DE MENSAGENS À VITIMA SEM CONTEÚDO OFENSIVO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Considerando-se a pena máxima em abstrato da contravenção penal de perturbação à tranquilidade, o tempo que o paciente encontra-se preso e, ainda, o fato de o descumprimento das medidas protetivas ter-se dado apenas pelo envio de recados e mensagens à vítima, sem nenhum teor ofensivo ou ameaçador, é medida impositiva a revogação da prisão cautelar do paciente, pois desproporcional e desnecessária a sua manutenção. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PENA MÁXIMA COMINADA. TEMPO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ENVIO DE MENSAGENS À VITIMA SEM CONTEÚDO OFENSIVO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Considerando-se a pena máxima em abstrato da contravenção penal de perturbação à tranquilidade, o tempo que o paciente encontra-se preso e, ainda, o fato de o descumprimento das medidas protetivas ter-se dado apenas pelo envio de recados e mensagens à vítima, sem nenhum teor ofensivo ou ameaçador, é medida impositiva a revogação da prisão cautelar do paciente, pois desproporcional e desnecessária a sua manutenção. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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