HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90. C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE E AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 24 DO STF.1. Eventuais nulidades ocorridas no processo administrativo de lançamento do crédito tributário não são capazes de ensejar nulidade da ação penal. Qualquer alegação nesse sentido deve ser aviada na esfera administrativa, ou em juízo, por meio de ação cível ou mandado de segurança, adequados à anulação do crédito tributário. 2. Nos crimes contra a ordem tributária, considerados delitos materiais ou de resultado, quando ainda não houve o lançamento definitivo de alguns créditos tributários apontados em um dos Autos Infracionais, forçoso o reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal em relação a estes, pois a existência de processo administrativo discutindo o débito impede o exercício da persecução penal. 3.Ordem conhecida e parcialmente concedida.