HABEAS CORPUS.USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AFIANÇADA. TERMO DE COMPROMISSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE NOS ENDEREÇOS INFORMADOS. QUEBRA DO COMPROMISSO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se reconhece nulidade a que deu causa o próprio paciente, uma vez que sua revelia foi decretada por não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento, haja vista não ter sido localizado nos endereços por ele fornecido quando da concessão da liberdade provisória afiançada, descumprindo o compromisso de manter seu endereço atualizado e de comunicar ao Juízo de origem qualquer alteração. 2. O descumprimento de obrigações firmadas pelo paciente por ocasião da concessão de liberdade provisória, sem qualquer justificativa, autoriza o Juiz a revogar o benefício e a decretar a prisão preventiva, em razão da quebra do compromisso. In casu, o paciente não comunicou ao Juízo a mudança de seu endereço, uma vez não ter sido localizado nos locais informados no termo de compromisso, indicando, portanto, que sua segregação é medida necessária para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a revelia e a prisão preventiva do paciente.