TJDF HBC - 960669-20160020324342HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. NOVAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS AGRESSÕES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. Não havendo evidências de que a liberdade do denunciado obstaria a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a segurança de aplicação da lei penal, torna-se injustificada a constrição cautelar, pois ausentesos requisitos elencados do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Levando-se em conta a demora da constrição corporal do agressor, o estabelecimento de novas medidas protetivas de urgência e a ausência de noticias quanto a eventual descumprimento destas medidas, impõe-se a revogação da prisão cautelar por não se fazer mais idôneo o fundamento do decreto prisional. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. NOVAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS AGRESSÕES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. Não havendo evidências de que a liberdade do denunciado obstaria a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a segurança de aplicação da lei penal, torna-se injustificada a constrição cautelar, pois ausentesos requisitos elencados do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Levando-se em conta a demora da constrição corporal do agressor, o estabelecimento de novas medidas protetivas de urgência e a ausência de noticias quanto a eventual descumprimento destas medidas, impõe-se a revogação da prisão cautelar por não se fazer mais idôneo o fundamento do decreto prisional. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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