HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. RÉU EM LIBERDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE ROUBO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVANCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo de 81 (oitenta e um) dias para o término da instrução criminal, estabelecido pela jurisprudência, refere-se a casos em que o réu esteja acautelado, com o intuito de evitar constrangimento ilegal. Estando o acusado em liberdade, pois pendente de cumprimento o mandado de prisão, não há se falar em excesso de prazo, bem como violação à garantia da liberdade individual e ao princípio do devido processo legal, carecendo o impetrante de interesse de agir - não sendo conhecida a ação constitucional nesta parte. 2. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, haja vista o paciente ser integrante de organização criminosa, estando envolvido na prática de outros crimescomo roubo, receptação, adulteração de sinais identificadores de veículos automotores e falsificação de documentos públicos, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Se o somatório das penas máximas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente é superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 6. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 7. Ordem conhecida parcialmente e denegada.