TJDF HBC - 960812-20160020305095HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA SUSPENSÃO E DECISÃO REVOGATÓRIA DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na linha do posicionamento que vem sendo adotado pelos tribunais superiores, o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição a recursos ordinários, por se tratar de remédio constitucional a ser manejado em hipóteses restritas, visando sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção. 2. Inexistindo ilegalidade a ser sanada de ofício, e sendo a decisão que homologa a suspensão condicional do processo e a decisão que revoga o sursis processual atacáveis por recurso em sentido estrito, é inviável a análise das questões objeto desses pronunciamentos jurisdicionais por meio de habeas corpus. 3. Habeas Corpus não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA SUSPENSÃO E DECISÃO REVOGATÓRIA DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na linha do posicionamento que vem sendo adotado pelos tribunais superiores, o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição a recursos ordinários, por se tratar de remédio constitucional a ser manejado em hipóteses restritas, visando sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção. 2. Inexistindo ilegalidade a ser sanada de ofício, e sendo a decisão que homologa a suspensão condicional do processo e a decisão que revoga o sursis processual atacáveis por recurso em sentido estrito, é inviável a análise das questões objeto desses pronunciamentos jurisdicionais por meio de habeas corpus. 3. Habeas Corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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