TJDF HBC - 960941-20160020307365HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A prisão preventiva, não obstante admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, constitui medida excepcional, somente justificada acaso demonstrada sua real necessidade, consoante os vetores previstos no artigo 312, do CPP, e fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos. 2. Não havendo informação nos autos de que o paciente já tenha sido condenado definitivamente por outro delito, nem de que houve descumprimento das medidas protetivas já deferidas, inviável a decretação da prisão preventiva com fundamento no artigo 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A prisão preventiva, não obstante admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, constitui medida excepcional, somente justificada acaso demonstrada sua real necessidade, consoante os vetores previstos no artigo 312, do CPP, e fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos. 2. Não havendo informação nos autos de que o paciente já tenha sido condenado definitivamente por outro delito, nem de que houve descumprimento das medidas protetivas já deferidas, inviável a decretação da prisão preventiva com fundamento no artigo 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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