TJDF HBC - 960945-20160020309434HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o crime pelo qual o paciente foi preso em flagrante não é cominada pena superior a 4 (quatro) anos e ele é primário, de bons antecedentes, com residência fixa, não sendo caso de garantir a execução de medidas protetivas de urgência cabíveis nas hipóteses de violência doméstica e familiar, nem havendo dúvida quanto à identidade civil do paciente, há de se reconhecer que estão ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva, insculpidos no art. 313, do CPP, devendo o paciente responder ao processo solto, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares previstas no art. 319, do mesmo Código. 2. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o crime pelo qual o paciente foi preso em flagrante não é cominada pena superior a 4 (quatro) anos e ele é primário, de bons antecedentes, com residência fixa, não sendo caso de garantir a execução de medidas protetivas de urgência cabíveis nas hipóteses de violência doméstica e familiar, nem havendo dúvida quanto à identidade civil do paciente, há de se reconhecer que estão ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva, insculpidos no art. 313, do CPP, devendo o paciente responder ao processo solto, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares previstas no art. 319, do mesmo Código. 2. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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