TJDF HBC - 960991-20160020256593HBC
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 366 DO CPP PREENCHIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão que defere a produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, deve conter, em sua motivação, elementos concretos aptos a justificar a urgência da medida. 2. Na hipótese, as peculiaridades do caso concreto justificam a produção antecipada da instrução probatória em relação ao paciente, sobretudo diante da possibilidade de reinquirição das testemunhas e de lhe ser oportunizada a ampla produção probatória em caso de seu eventual comparecimento a juízo, bem como porque não há óbice no enunciado nº 455 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que há outros fundamentos, além do decurso do tempo, que justifiquem a sua adoção, como o fundado receio de não serem mais localizadas as testemunhas, quando o processo retomar o seu curso normal, razão pela qual não há falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 366 DO CPP PREENCHIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão que defere a produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, deve conter, em sua motivação, elementos concretos aptos a justificar a urgência da medida. 2. Na hipótese, as peculiaridades do caso concreto justificam a produção antecipada da instrução probatória em relação ao paciente, sobretudo diante da possibilidade de reinquirição das testemunhas e de lhe ser oportunizada a ampla produção probatória em caso de seu eventual comparecimento a juízo, bem como porque não há óbice no enunciado nº 455 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que há outros fundamentos, além do decurso do tempo, que justifiquem a sua adoção, como o fundado receio de não serem mais localizadas as testemunhas, quando o processo retomar o seu curso normal, razão pela qual não há falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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