TJDF HBC - 961037-20160020316732HBC
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO SIMPLES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O trancamento da ação penal, via habeas corpus, somente é admissível em casos excepcionais, quando demonstrado de plano e inequivocamente a atipicidade do fato, a ausência de prova do fato ou os indícios de autoria. II - Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática delitiva, principalmente com o recebimento da queixa-crime, não há que se falar em falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO SIMPLES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O trancamento da ação penal, via habeas corpus, somente é admissível em casos excepcionais, quando demonstrado de plano e inequivocamente a atipicidade do fato, a ausência de prova do fato ou os indícios de autoria. II - Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática delitiva, principalmente com o recebimento da queixa-crime, não há que se falar em falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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