PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não que há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi flagrado na posse de uma bicicleta furtada. Conquanto o delito de receptação comine pena máxima inferior ao patamar de quatro anos, observa-se que o réu é multirreincidente em crimes patrimoniais, o que legitima a sua segregação cautelar, com fundamento no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto, sendo que, na espécie dos autos, há a necessidade de garantir a ordem pública, ante o risco de reiteração da conduta delitiva.