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Jurisprudência


TJDF HBC - 961539-20160020319886HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. INEXISTENTES. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos noticiados são notoriamente graves haja vista as circunstâncias concretas que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente e outros três comparsas, se valendo de uma arma de fogo, tentado realizar crime de roubo em loja no interior de um shopping, colocando os frequentadores do local em situação de risco iminente. 2. A audácia do ato e a periculosidade do paciente, o qual é reincidente específico em crime contra o patrimônio, revela que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessário e adequado mantê-lo segregado do convívio social. 3. As alegações do impetrante, acerca de interceptação de dados ou quebra de sigilo não foram confirmadas e a suposta tortura para a obtenção da confissão requer dilação probatória inviável de apreciação pela via eleita. 4. Deve-se manter a custódia preventiva do paciente quando presentes ao menos um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Tampouco se mostram adequadas ou suficientes as medidas cautelares dispostas no art. 319 do mesmo diploma legal. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 29/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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