TJDF HBC - 962271-20160020335104HBC
HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE COM 78 ANOS DE IDADE, COM QUADRO MÓRBIDO GRAVÍSSIMO - POSSIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR - ART. 318, II, DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Paciente septuagenário que apresenta quadro mórbido gravíssimo, preso preventivamente pela prática de pedofilia, posse e porte de arma de fogo, pode ter o benefício previsto no art. 318, II do CPP e cumprir a prisão preventiva em seu domicílio, devidamente escoltado pela polícia, que deverá guardar a residência.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE COM 78 ANOS DE IDADE, COM QUADRO MÓRBIDO GRAVÍSSIMO - POSSIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR - ART. 318, II, DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Paciente septuagenário que apresenta quadro mórbido gravíssimo, preso preventivamente pela prática de pedofilia, posse e porte de arma de fogo, pode ter o benefício previsto no art. 318, II do CPP e cumprir a prisão preventiva em seu domicílio, devidamente escoltado pela polícia, que deverá guardar a residência.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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