TJDF HBC - 962782-20160020314559HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não compete ao Tribunal apreciar pedido de progressão de regime sobre o qual não houve decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A apuração de falta grave no curso da execução penal requer, nos termos da Súmula 533, do STJ, instauração de inquérito disciplinar sujeito a rito formal e complexo, com previsão inclusive de defesa escrita formulada por advogado constituído ou dativo, razão pela qual se justifica um prazo maior para sua conclusão. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não compete ao Tribunal apreciar pedido de progressão de regime sobre o qual não houve decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A apuração de falta grave no curso da execução penal requer, nos termos da Súmula 533, do STJ, instauração de inquérito disciplinar sujeito a rito formal e complexo, com previsão inclusive de defesa escrita formulada por advogado constituído ou dativo, razão pela qual se justifica um prazo maior para sua conclusão. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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