TJDF HBC - 962945-20160020335112HBC
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NÃO PROVIMENTO - PROCESSAMENTO DE RECURSOS EXCECPCIONAIS INDEFERIDO. AGRAVOS PERANTE O STJ E O STF. CARTA DE GUIA E MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO HC 126.292/SP - NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. Se o Juiz estabeleceu que a carta de guia seria expedida após o trânsito em julgado e o Ministério Público não recorreu, inaplicável, na espécie, a aplicação do entendimento do STF no HC 126.292/SP, no sentido de que 'aexecução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal'. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NÃO PROVIMENTO - PROCESSAMENTO DE RECURSOS EXCECPCIONAIS INDEFERIDO. AGRAVOS PERANTE O STJ E O STF. CARTA DE GUIA E MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO HC 126.292/SP - NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. Se o Juiz estabeleceu que a carta de guia seria expedida após o trânsito em julgado e o Ministério Público não recorreu, inaplicável, na espécie, a aplicação do entendimento do STF no HC 126.292/SP, no sentido de que 'aexecução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal'. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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