TJDF HBC - 962952-20160020349405HBC
HABEAS CORPUS. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TJDFT. FLAGRANTE PREPARADO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. Se a condenação da paciente refere-se a duas infrações ao art. 304, do Código Penal, ocorridas antes da prisão em flagrante reconhecida como ilegal em face do flagrante preparado, a invocação da Súmula 145 do STF não altera a situação da acusada, que não foi denunciada pela terceira conduta. O marco para a vinculação do Juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento é a data da conclusão dos autos para sentença. Assim, caso o Magistrado que presidiu a audiência seja designado para exercício em Juízo diverso, antes da conclusão dos autos para sentença, não estará vinculado ao processo, devendo a sentença ser proferida pelo Juiz de Direito titular ou substituto em exercício pleno ou auxílio no Juízo onde se processa a ação.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TJDFT. FLAGRANTE PREPARADO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. Se a condenação da paciente refere-se a duas infrações ao art. 304, do Código Penal, ocorridas antes da prisão em flagrante reconhecida como ilegal em face do flagrante preparado, a invocação da Súmula 145 do STF não altera a situação da acusada, que não foi denunciada pela terceira conduta. O marco para a vinculação do Juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento é a data da conclusão dos autos para sentença. Assim, caso o Magistrado que presidiu a audiência seja designado para exercício em Juízo diverso, antes da conclusão dos autos para sentença, não estará vinculado ao processo, devendo a sentença ser proferida pelo Juiz de Direito titular ou substituto em exercício pleno ou auxílio no Juízo onde se processa a ação.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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