HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE REVEL. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ART. 312 DO CPP. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LEGALIDADE DA PRISÃO. CARTA DE GUIA EXPEDIDA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O descumprimento de medidas cautelares impostas, notadamente a mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo, é fundamento válido para a decretação da prisão preventiva do paciente. 2. A ocorrência do binômio regime semiaberto/negativa do direito de recorrer em liberdade não enseja em ilegalidade, desde que seja idônea a fundamentação expendida na sentença condenatória para decretar a constrição do paciente, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos que a autorizaram. 4. Encerrada a jurisdição do juízo sentenciante, com a consequente expedição da carta de guia provisória, eventuais pleitos executórios deverão ser formulados, primeiramente, junto ao juízo das execuções penais, sob pena de supressão de instância. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.